Nota de orientações aos profissionais de enfermagem

Devido a diversas demandas que vem chegando até a entidade com relação a divulgação de informações ou imagens dos pacientes em redes sociais, o SEET – Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins vem por meio desta nota orientar os profissionais de enfermagem com relação aos seus direitos e deveres no que tange o Sigilo Profissional.
O atual Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Cepe) – Resolução Cofen (Conselho Federal de Enfermagem) 311/2007 possui cinco artigos que tratam do sigilo profissional, sendo eles:

 

DIREITOS

Art. 81 – Abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo.
 

RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 82 – Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto casos previstos em lei, ordem judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu representante legal.

§ 1º – Permanece o dever mesmo quando o fato seja de conhecimento público e em caso de falecimento da pessoa envolvida.

§ 2º – Em atividade multiprofissional, o fato sigiloso poderá ser revelado quando necessário à prestação da assistência.

§ 3º – O profissional de enfermagem, intimado como testemunha, deverá comparecer perante a autoridade e, se for o caso, declarar seu impedimento de revelar o segredo.

§ 4º – O segredo profissional referente ao menor de idade deverá ser mantido, mesmo quando a revelação seja solicitada por pais ou responsáveis, desde que o menor tenha capacidade de discernimento, exceto nos casos em que possa acarretar danos ou riscos ao mesmo.

Art. 83 – Orientar, na condição de enfermeiro, a equipe sob sua responsabilidade, sobre o dever do sigilo profissional.
 

PROIBIÇÕES

Art. 84 – Franquear o acesso a informações e documentos para pessoas que não estão diretamente envolvidas na prestação da assistência, exceto nos casos previstos na legislação vigente ou por ordem judicial.

Art. 85 – Divulgar ou fazer referência a casos, situações ou fatos de forma que os envolvidos possam ser identificados.


Com base nestes artigos e devido a crescente demanda de processos éticos relacionados ao descumprimento desta resolução, o SEET vem orientar os profissionais de enfermagem que NÃO se utilizem de redes sociais (Facebook, WhatsApp, Twitter e outros, mesmo em “grupos privados” da categoria), para relatar e/ou divulgar qualquer informação de casos ocorridos em ambiente de trabalho, nem mesmo a divulgação de imagens de pacientes e/ou exames.

Para melhor elucidar tais proibições e esclarecer como os profissionais devem agir mediante uma situação de sigilo, traremos nesta orientação informações do artigo, Przenyczka RA, Lacerda MR, Chamma RC. Sigilo profissional: quando revelar? Publicado, em 2011, na revista Enfermagem em Foco.